TCE-PR suspende repasses emergenciais da Prefeitura de Curitiba para empresas de ônibus


A suspensão foi determinada pelo tribunal na quinta-feira (21), após um pedido de sete sindicatos e o início de uma investigação do Ministério Público do Paraná (MP-PR), que apontaram haver falha no esclarecimento sobre a origem do dinheiro a ser usado.

A autorização para o pagamento foi aprovada na Câmara Municipal, em um projeto de lei do Poder Executivo, no início de maio. A proposta foi aprovada como iniciativa de enfrentamento aos impactos econômicos da pandemia do novo coronavírus.

A medida era prevista por três meses, em contrapartida a uma redução de repasses às empresas, considerando a diminuição no número de passageiros.

Na justificativa para o projeto de lei, a prefeitura apontou que as empresas de transporte recebiam, mensalmente, mais de R$ 77 milhões antes da pandemia. Com o corte previsto na lei, os empresários de transporte passariam a receber R$ 38 milhões por mês.

Na decisão desta quinta-feira, o tribunal considerou que a lei cria uma despesa para o município sem indicar a origem dos recursos a serem usados e não prevê o impacto financeiro aos cofres públicos.

O TCE também considerou procedente a denúncia dos sindicatos, que destacaram que a lei prevê pagamento retroativo referente ao mês de março, valendo ainda por mais 90 dias após a publicação, o que, segundo a categoria, acarretará dano ao patrimônio público.

A prefeitura apontou o fundo anticrise, criado para combater os efeitos da Covid-19, como origem dos recursos. O fundo possui previsão de R$ 500 milhões, mas R$ 300 milhões são exclusivos para ações na área da saúde.

De acordo com o TCE, o aporte no fundo, para este fim específico, viria do superávit financeiro da prefeitura, em 2019. Porém, segundo o TCE, o superávit apontado foi de 20 milhões, o que equivale apenas ao primeiro mês de repasses.

O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR), um dos sindicatos que representaram a denúncia ao TCE, destacou que “o dinheiro do contribuinte é necessário para o combate à pandemia e precisa ter uma fiscalização sobre este dinheiro e de onde ele está vindo”.

O TCE determinou o prazo de 15 dias para que o prefeito Rafael Greca apresente defesa.

A Prefeitura de Curitiba informou que foi notificada na manhã desta sexta-feira (22) e que vai recorrer. O município disse ainda que vai prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo TCE.


Fonte/Referência: G1

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