Viracopos consegue aprovar plano de recuperação judicial e abre caminho para 1ª relicitação de um aeroporto do Brasil

Resultado coloca fim a impasse que dura dois anos e inicia nova fase para o terminal, que caminha para devolver a concessão. Assembleia de credores começou na quinta, foi suspensa e retomou nesta sexta. O Aeroporto Internacional de Viracopos obteve a aprovação do plano de recuperação judicial para solucionar a crise financeira do complexo durante a assembleia de credores nesta sexta-feira (14), em Campinas (SP). O resultado marca o fim de um impasse de pelo menos dois anos para solucionar a dívida de R$ 2,88 bilhões e abre caminho para o terminal iniciar o processo de relicitação da concessão, que será o primeiro da história de um aeroporto no Brasil.
Segundo a concessionária Aeroportos Brasil, que administra Viracopos, o plano foi aprovado por 99,9% votos, entre eles Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), principal credora. A agência afirma que a aprovação ocorreu mediante o compromisso da concessionária de apresentar um pedido de qualificação do aeroporto no programa de relicitação de ativos de infraestrutura do Governo Federal.
A assembleia de credores chegou ao fim após uma verdadeira novela que começou no dia anterior. A reunião, inicialmente marcada para quinta (13), iria colocar em votação o novo plano de recuperação elaborado pela concessionária. A expectativa de Viracopos era aprovar a proposta, mas um desacordo com a Anac, gerou pelo menos cinco adiamentos ao longo do dia e a definição ficou para esta sexta.
Durante a sessão de sexta, outros três adiamentos ocorreram para que concessionária e os credores concluíssem a negociação. A aprovação foi anunciada pela concessionária às 19h07.
O otimismo da concessionária em aprovar a recuperação judicial se justificava por conta do novo plano, em que o aeroporto incluiu a opção de relicitar como única alternativa para evitar a falência, já que os credores só aceitaram discutir e votar o documento caso o terminal se comprometesse a dar andamento na devolução da concessão ao governo federal.
Próximos passos
A partir de agora, com a aprovação do plano, Viracopos inicia o procedimento para obter a autorização para relicitar o terminal com o governo federal. O processo tem várias fases e não há um prazo definido para a conclusão.
Dentre as etapas está, por exemplo, a obrigação da concessionária entrar com pedido de relicitação em até 15 dias após a homologação do plano pela Justiça.
Após o pedido, ocorre a qualificação pela Anac, pela Secretaria de Aviação Civil e pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), onde será  avaliada a conveniência da relicitação.
Se alguma etapa não for cumprida por algumas das partes ou receber contestação, o processo ficará travado. Do contrário, ao fim de todos os procedimentos a concessionária assina o termo aditivo com o governo federal para a devolução da concessão. Em seguida, o governo abre o edital para receber propostas de concessão.
A concessionária já havia sinalizado a intenção de devolver a concessão em julho de 2017, mas emperrou na lei 13.448/2017, que regulamenta as relicitações de concessões aeroportuárias, ferroviárias e rodoviários do Brasil e só teve o decreto publicado em agosto de 2019.
O que dizem Anac e governo federal
Em nota, a Anac afirmou que a adesão à relicitação é um ato voluntário da concessionária e consiste na devolução amigável do ativo com a consequente realização de novo leilão e assinatura de contrato de concessão com outra empresa. “Originalmente, o contrato de concessão de Viracopos expiraria em 2042”.
“Conforme disposto no plano, todos os créditos devidos pela concessionária à União serão compensados do valor de indenização a ser paga à concessionária pelos investimentos realizados e que ainda não tenham sido amortizados até a extinção antecipada do contrato”, completou a agência.
Em evento em São Paulo na manhã de quinta-feira, questionado sobre a devolução da concessão de Viracopos, o mininistro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, disse que está “rezando” para um desfecho positivo. “Estou de joelho no milho desde ontem para ter um bom desfecho na assembleia de credores”, explicou.
Vista aérea do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas
Ricardo Lima/Divulgação
O plano
A nova proposta foi protocolada à Justiça no dia 12 de dezembro. Durante estes dois meses, Viracopos e os principais credores, entre eles a Anac e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), se reuniram para tentar chegar a um acordo e definiram que o plano de recuperação seria votado na assembleia desde que Viracopos aceitasse a relicitação.
No entanto, segundo a Aeroportos Brasil, a relicitação só terá continuidade se houver uma definição sobre quem vai pagar as indenizações por conta dos valores investidos desde o início da privatização e que não foram amortizados.
Entenda a crise de Viracopos e o que pode acontecer com o futuro do aeroporto
Por conta do impasse, Viracopos propôs no novo plano recorrer a um decreto de arbitragem, que dispõe sobre litígios que envolvam a administração pública federal nos sistemas de transportes brasileiros. Com a lei, seria possível definir qual é a obrigação de cada parte envolvida no processo de devolução da concessão.
Última opção
Apesar de ter a relicitação como plano A, o posicionamento da concessionária é de que o aeroporto foi “pressionado a dar andamento” no processo. Segundo a Aeroportos Brasil, a melhor solução para todas as partes seria a aprovação do plano de recuperação judicial sem a relicitação, mas Viracopos não conseguiu negociar com os credores.
As dívidas de Viracopos se dividem em débitos com bancos – BNDES e outras quatro instituições privadas – além de fornecedores, inclusive empresas responsáveis por serviços diretamente ligados à operação do aeroporto, e outorgas fixas e variáveis da Anac.
Ainda há chance de venda?
Mesmo com a aprovação do plano e a relicitação encaminhada, a concessionária afirma que ainda podem aparecer investidores para adquirir o ativo de Viracopos. Segundo a Aeroportos Brasil, ainda há grupos interessados na compra. Caso essa possibilidade se concretize, a situação será resolvida com uma venda simples do controle acionário e não com a devolução da concessão.
A crise de Viracopos
A crise de Viracopos se agravou na metade de 2017, quando manifestou o interesse da relicitação, mas, por conta da não regulamentação da lei, apostou na recuperação judicial para solucionar a crise. A Aeroportos Brasil protocolou o pedido em maio de 2018 na 8ª Vara Cível de Campinas. Viracopos foi o primeiro aeroporto do Brasil a pedir recuperação.
Em janeiro de 2019, o governo federal publicou, no Diário Oficial da União, o edital de chamamento para que empresas manifestem interesse e façam estudos de viabilidade para a nova licitação do aeroporto. À época, de acordo com o Executivo, o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) era apenas um “plano B” caso o terminal não encontrasse uma solução para a dívida e precisasse relicitar a concessão, o que deve acontecer agora.
O aeroporto briga ainda por reequilíbrios no contrato de concessão por parte da Anac. De acordo com a concessionária, a agência descumpriu itens que contribuíram para a perda de receita da estrutura.
Entre os pedidos de Viracopos, estão o valor de reposição das cargas em perdimento – que entram no terminal e ficam paradas por algum motivo -, além da desapropriação de áreas para construção de empreendimentos imobiliários e um desacordo no preço da tarifa teca-teca, que é a valorização de cargas internacionais que chegam no aeroporto e vão para outros terminais.
A não desapropriação das áreas inclusive foi incluída na liminar da Justiça Federal favorável a Viracopos e foi uma das razões para a redução do valor das outorgas.
A Infraero detém 49% das ações de Viracopos. Os outros 51% são divididos entre a UTC Participações (48,12%), Triunfo Participações (48,12%) e Egis (3,76%), que formam a concessionária. Os investimentos realizados pela Infraero correspondem a R$ 777,3 milhões.
Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas
Reprodução/EPTV
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Fonte/Referência: G1